STJ Decide sobre Ajuste de Benefícios Previdenciários Anteriores a 1988
Julgamento do Tema 1.140 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, que os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser ajustados aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Essa decisão é fundamental para assegurar a adequação dos valores dos benefícios […]