Benefício da Prestação Continuada (BPC)
O Que é o BPC? O Benefício da Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal a duas categorias de cidadãos: Critérios para Concessão Para ter direito ao BPC, é necessário atender aos seguintes critérios: Artigo 20 da Lei 8.742/1993 Este artigo estabelece as diretrizes para o BPC, garantindo que os cidadãos em situação de […]