Projeto de Lei para Proteção ao Atendimento de Pessoas com Autismo
Proposição do Senador Chico Rodrigues O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou o projeto de lei PL 3.229/2024, que visa proibir que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos que limitem ou prejudiquem o atendimento multiprofissional a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Objetivos do Projeto Importância da Iniciativa Esse projeto é […]