STJ Reafirma: Edificação em Área de Preservação Permanente Configura Dano Ambiental Presumido
Decisão Rejeita Teoria do Fato Consumado em Casos de Degradação Ambiental A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.714.536-RJ, que a edificação ilícita em área de preservação permanente (APP) configura dano ambiental presumido, sendo inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Principais Pontos da […]