Decisão do TJPE sobre Pagamento de Aluguel em Partilha de Bens
Contexto da Decisão A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de um imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. A quantia a ser paga corresponde à metade da renda de um presumido aluguel. Detalhes do […]