STJ Decide que Mulher Não Deve Pagar Aluguéis ao Ex-Marido por Imóvel Compartilhado
Contexto da Decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso de um imóvel que pertence a ambos até que a partilha dos bens seja concluída. Essa decisão é significativa para questões de direito familiar e patrimonial. Uso Compartilhado do Imóvel A indenização por uso […]