Alteração de Nome de Recém-Nascido
Nova Legislação Com a Lei 14.382/2022, agora é possível alterar o nome de um recém-nascido em cartório dentro do prazo de 15 dias após o registro de nascimento. Procedimento para a Mudança Importância da Lei Essa alteração facilita o processo para os pais que desejam ajustar o nome do filho logo após o nascimento, promovendo […]