Advocacia Indispensável em Processos de Pensão Alimentícia
Apresentação do Projeto de Lei O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou, em 29 de outubro, um projeto de lei à deputada Soraya Santos (PL-RJ) que visa assegurar a indispensabilidade da advocacia em processos relacionados à pensão alimentícia. A iniciativa surge em resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que […]