Adoção Legal e Entrega Voluntária
Entrega Voluntária de Filhos O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do artigo 19-A da Lei 8.069/90, assegura à mãe o direito de realizar a entrega voluntária de seu filho biológico para adoção. Essa entrega pode ocorrer antes ou logo após o nascimento, e deve ser feita junto à Justiça da Infância […]