STJ Decide sobre Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Raciais
Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos crimes raciais, incluindo condutas resultantes de atos homofóbicos. Essa decisão reforça a gravidade desses crimes e a necessidade de uma resposta penal adequada. O que é o ANPP? O Acordo de Não Persecução Penal […]
STF Julga Aplicação Retroativa do Acordo de Não Persecução Penal
Decisão Importante No dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do habeas corpus que discutia a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme previsto na Lei 13.964/2019. Com essa decisão, condenados antes da criação do acordo poderão ser beneficiados. Contexto do Julgamento O caso foi levado ao […]