Abandono de Incapaz: Entenda o Crime e Suas Consequências no Código Penal
O Que é o Crime de Abandono de Incapaz?O abandono de incapaz está previsto no Código Penal Brasileiro, no capítulo da periclitação da vida e da saúde (Art. 133). Esse crime ocorre quando alguém abandona uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de se […]