Corte Superior afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para resolver divergência jurisprudencial sobre o assunto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai estabelecer uma tese jurídica vinculante sobre a possibilidade de penhorar imóveis dados em alienação fiduciária para quitar dívidas de condomínio.
A 2ª Seção da Corte afetou dois recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos com esse objetivo. A controvérsia a ser julgada é a mesma que será analisada no REsp 1.929.926, por iniciativa do ministro Antonio Carlos Ferreira, para resolver uma divergência entre as 3ª e 4ª Turmas do STJ.
Embora a decisão a ser proferida no julgamento dos recursos repetitivos não tenha efeito vinculante previsto no art. 927 do CPC, ela deverá servir como parâmetro para pacificar a jurisprudência sobre o tema.
A discussão é considerada de alto impacto, pois pode afetar tanto o crédito bancário quanto o modelo de rateio das despesas condominiais. Para debater a questão, o STJ realizou audiência pública em junho deste ano, ouvindo diversos especialistas.
O ministro João Otávio de Noronha chegou a propor que a afetação do tema aos recursos repetitivos não suspendesse o trâmite de outras ações sobre o mesmo assunto, de modo a evitar paralisação das demais demandas.
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