Decisão Importante
No dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do habeas corpus que discutia a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme previsto na Lei 13.964/2019. Com essa decisão, condenados antes da criação do acordo poderão ser beneficiados.
Contexto do Julgamento
O caso foi levado ao Plenário após uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que atuou como relator da matéria. As teses fixadas durante o julgamento deverão ser aplicadas por todas as instâncias judiciais do país.
Impacto no Sistema de Justiça
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 1,6 milhão de processos em todo o Brasil poderão ser afetados pela decisão. Desses, mais de 1,5 milhão está em primeira instância, aguardando sentença.
Conclusão
A decisão do STF representa um marco significativo na aplicação do ANPP, podendo impactar um grande número de processos e oferecer oportunidades de reparação e justiça para aqueles que foram condenados antes da implementação do acordo. Essa mudança poderá contribuir para a desburocratização e a celeridade do sistema judiciário.