ITBI Pago a Mais Pode Ser Devolvido
Se você adquiriu um imóvel residencial, comercial, terreno ou lote nos últimos cinco anos, pode ter direito à restituição do ITBI pago a mais. Isso ocorre quando o município utilizou uma base de cálculo superior ao valor real da transação para cobrar o imposto.
O Que Dizem as Decisões Judiciais?
📌 O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor real da negociação entre as partes.
📌 Caso tenha sido cobrado com base em um valor superior, o contribuinte pode pedir a devolução do valor pago a mais.
📌 Exceção: Se houver fraude comprovada na declaração do valor, a restituição pode ser negada.
Quem Pode Solicitar a Restituição?
✅ Compradores que pagaram ITBI com base em uma avaliação municipal maior que o valor da compra.
✅ Aqueles que adquiriram qualquer tipo de imóvel nos últimos cinco anos.
Como Requerer a Devolução?
1️⃣ Verifique os documentos da transação, como escritura e comprovante do ITBI pago.
2️⃣ Compare o valor da compra com o valor usado pelo município para calcular o imposto.
3️⃣ Entre com um pedido administrativo na prefeitura ou, se necessário, busque a via judicial para garantir a restituição.
Conclusão
A restituição do ITBI é um direito do contribuinte que pagou imposto acima do devido. Se você comprou um imóvel recentemente, verifique se pagou mais do que deveria e busque a devolução do valor!
📌 Compartilhe essa informação e fique atento aos seus direitos!