Entenda a Decisão do STJ Sobre Posse Irregular de Armas e Munições
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que portar ou transportar arma de fogo, acessórios ou munições de forma irregular é considerado crime de perigo abstrato. Isso significa que, para configurar o crime, não é necessário que haja um dano real ou efetivo. A simples posse irregular já é suficiente para caracterizar a infração penal.
O Que é Crime de Perigo Abstrato?
📌 Definição: No crime de perigo abstrato, a conduta é punível pelo potencial de causar dano, independentemente de ele ter ocorrido de fato.
📌 Aplicação: No caso de posse irregular de armas, a lei entende que a mera existência da arma ou munição em situação irregular já representa um risco à segurança pública.
Caso Analisado pelo STJ
Em um dos julgamentos recentes, além de munições, foram encontrados com o acusado drogas, petrechos relacionados ao tráfico e quantias significativas de dinheiro. Esses elementos levaram à condenação por tráfico de drogas e afastaram a possibilidade de considerar a posse das munições como um ato sem relevância penal.
Principais Pontos da Decisão
✅ Posse Irregular de Armas: Configura crime de perigo abstrato, independentemente do uso ou intenção.
✅ Associação com Outros Crimes: A presença de drogas, dinheiro e materiais relacionados ao tráfico reforça a gravidade da conduta e pode levar à condenação por múltiplos crimes.
✅ Relevância Penal: A posse de munições, mesmo que isolada, não pode ser considerada irrelevante, especialmente quando associada a outras atividades ilícitas.
O Que Diz a Legislação?
A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) estabelece penas para quem porta ou transporta armas de fogo, acessórios ou munições sem autorização. As penas podem variar de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.
Conclusão
A decisão do STJ reforça a importância do controle de armas e munições para a segurança pública. Portar ou transportar esses itens de forma irregular é uma conduta que coloca a sociedade em risco e, por isso, é tratada com rigor pela Justiça.