Lei 11.347/06 Garante Tratamento Gratuito Para Diabéticos
A Lei 11.347/06 assegura que pessoas diagnosticadas com diabetes tenham acesso gratuito, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos medicamentos e materiais necessários para o tratamento e monitoração da doença. Essa medida visa garantir a saúde e a qualidade de vida dos pacientes, independentemente de sua condição financeira.
O Que a Lei Garante?
📌 Medicamentos: Insulinas e outros fármacos essenciais para o controle do diabetes.
📌 Materiais para Aplicação: Seringas, agulhas e canetas de aplicação de insulina.
📌 Monitoração da Glicemia: Tiras reagentes e aparelhos medidores de glicose (glicosímetros).
Quem Tem Direito?
✅ Pacientes Diagnosticados: Qualquer pessoa com diabetes, comprovada por laudo médico, tem direito aos benefícios.
✅ Cadastro no SUS: É necessário estar cadastrado no Sistema Único de Saúde e ter prescrição médica atualizada.
Como Obter os Medicamentos e Materiais?
1️⃣ Passo 1: Consulte um médico na rede pública de saúde para obter o diagnóstico e a prescrição dos medicamentos e materiais necessários.
2️⃣ Passo 2: Dirija-se a uma unidade de saúde ou farmácia credenciada pelo SUS com a receita médica e documentos pessoais.
3️⃣ Passo 3: Retire os medicamentos e materiais gratuitamente, conforme a prescrição.
O Que Fazer Se o Direito Não For Respeitado?
✅ Reclame na Unidade de Saúde: Caso haja dificuldades no atendimento, solicite falar com o responsável pelo setor.
✅ Procure o Ministério Público: Se o direito for negado, é possível denunciar ao MP ou buscar orientação jurídica.
✅ Documente Tudo: Guarde receitas, laudos e comprovantes de tentativas de retirada dos medicamentos.
Conclusão
A Lei 11.347/06 é um avanço importante para garantir o tratamento adequado e a qualidade de vida das pessoas com diabetes. Se você ou alguém que você conhece tem diabetes, não deixe de buscar seus direitos no SUS. A saúde é um direito de todos!
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