Súmula 673
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 673, que estabelece diretrizes importantes para a execução de créditos relacionados a anuidades de conselhos de classe. A súmula define que:
“A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.”
Implicações da Súmula
1. Notificação Regular
- A súmula enfatiza que é necessário comprovar que o executado foi devidamente notificado sobre a dívida. Isso garante que o devedor tenha ciência da cobrança e das consequências de não pagamento.
2. Esgotamento das Instâncias Administrativas
- No caso de recurso, é imprescindível que todas as instâncias administrativas tenham sido esgotadas antes que se possa proceder com a execução do crédito. Isso reforça o direito ao devido processo legal.
Importância da Súmula
A aprovação da Súmula 673 traz maior segurança jurídica tanto para os conselhos de classe quanto para os executados, pois:
- Protege o Devedor: Garante que os direitos dos devedores sejam respeitados, assegurando que não sejam surpreendidos por cobranças sem a devida notificação.
- Organiza a Execução de Créditos: Estabelece critérios claros para a execução de dívidas, promovendo a transparência e a legalidade nas cobranças realizadas pelos conselhos de classe.
Conclusão
A Súmula 673 do STJ é uma importante adição ao direito público, proporcionando clareza e segurança nas relações entre conselhos de classe e seus associados. A necessidade de notificação regular e o esgotamento das instâncias administrativas são passos essenciais para a validade da execução de créditos.