Decisão do TJSC sobre Cobrança de Tarifas em Contas Inativas
Contexto da Decisão A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, que a cobrança de tarifas bancárias por até seis meses após a inatividade de uma conta-corrente é válida, desde que o cliente não tenha solicitado formalmente o encerramento da conta. Caso Analisado O caso envolveu […]
Tese do STJ sobre Acolhimento de Crianças
Contexto da Decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma importante tese referente ao acolhimento de crianças em situações de vulnerabilidade. A decisão determina que o acolhimento em abrigo institucional deve ser considerado apenas quando houver: Princípio do Melhor Interesse A tese reforça o respeito ao princípio do melhor interesse da criança e do […]
Olha o Pedestre!
Importância do Respeito à Faixa de Pedestre Respeitar a faixa de pedestre vai além de uma obrigação legal; é um ato de cuidado com a vida. A segurança dos pedestres deve ser uma prioridade para todos os motoristas. Consequências da Infração Pequenas Atitudes, Grandes Impactos Pequenas ações no trânsito, como parar na faixa de pedestre, […]
Decisão do STJ sobre a Criação de Animais em Condomínios
Contexto da Decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, desde que esses animais não apresentem riscos à: Recurso Julgado A decisão do STJ reformou um acórdão […]
Salário-Maternidade para Mães Desempregadas
Direito ao Benefício Se você se tornou mãe e está desempregada, pode ter direito ao salário-maternidade. Este benefício é destinado às seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como Solicitar Importância do Salário-Maternidade O salário-maternidade oferece um suporte financeiro importante durante o período de adaptação após o nascimento do bebê, ajudando a garantir o […]
Medidas Restritivas em Ação de Execução de Título Extrajudicial
Contexto A juíza Viviani Dourado Berton Chaves, da 3ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa de Campinas/SP, determinou medidas restritivas em uma ação de execução de título extrajudicial. A decisão inclui: Essas medidas têm como objetivo garantir a efetividade na cobrança de um débito originado de um cheque. Histórico da Ação A ação foi […]
Estatuto da Pessoa com Câncer: Lei 14.238/2021
Garantias e Direitos O Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei 14.238/2021, assegura o atendimento integral à saúde das pessoas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). Este atendimento abrange diversos aspectos essenciais, incluindo: Atendimento Educacional Para crianças e jovens com câncer, o estatuto garante o direito a: Atendimento e Internação Domiciliares O […]
Cartórios Lançam Plataforma CNIB 2.0 Para Indisponibilizar Bens de Devedores
Nova Tecnologia Facilita Bloqueio de Bens em Processos JudiciaisOs cartórios de imóveis do Brasil deram um importante passo na modernização do sistema judiciário com o lançamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. A nova plataforma permite que magistrados de todo o país indisponibilizem bens específicos de devedores diretamente no sistema, agilizando processos […]
Contrato de Adesão: O Que Diz o Código de Defesa do Consumidor?
O Que é um Contrato de Adesão? De acordo com o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contrato de adesão é um documento padronizado, cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha a possibilidade de discutir ou modificar seu conteúdo. Onde São Utilizados? Esse tipo de contrato […]
STJ Reafirma: Edificação em Área de Preservação Permanente Configura Dano Ambiental Presumido
Decisão Rejeita Teoria do Fato Consumado em Casos de Degradação Ambiental A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.714.536-RJ, que a edificação ilícita em área de preservação permanente (APP) configura dano ambiental presumido, sendo inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Principais Pontos da […]