Prorrogação de Dívidas Rurais: 3 Documentos Essenciais Para Garantir o Direito do Produtor
Não Erre na Documentação: Saiba Quais São os Documentos ObrigatóriosSe o seu cliente é um produtor rural que precisa de prorrogação de dívidas, é fundamental estar atento à documentação necessária para garantir o direito à renegociação. A falta de algum desses documentos pode resultar no indeferimento do pedido. Confira os três itens obrigatórios: 1️⃣ Notificação […]
Profissionais de Saúde Devem Emitir Recibos pelo Aplicativo Receita Saúde a Partir de 2025
Novidade para Profissionais de Saúde: Emissão de Recibos pelo Aplicativo Receita SaúdeA partir de 2025, profissionais de saúde pessoas físicas, como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, passam a ser obrigados a emitir recibos exclusivamente por meio do aplicativo Receita Saúde. A medida, que facilita a declaração do Imposto de Renda, visa modernizar […]
Importante Avanço no Combate à Violência Sexual: Ato Libidinoso sem Anuência é Crime
Entenda a Criminalização do Ato Libidinoso sem ConsentimentoDesde 2018, o Código Penal brasileiro incluiu um trecho fundamental para a proteção da dignidade sexual: é crime praticar ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência. A medida visa coibir condutas que violam a autonomia e a liberdade sexual das pessoas, com penas que variam de 1 […]
Porte ou Transporte Irregular de Arma de Fogo é Crime de Perigo Abstrato, Decide STJ
Entenda a Decisão do STJ Sobre Posse Irregular de Armas e MuniçõesO Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que portar ou transportar arma de fogo, acessórios ou munições de forma irregular é considerado crime de perigo abstrato. Isso significa que, para configurar o crime, não é necessário que haja um dano real […]
Tem Mais de 60 Anos? Conheça Seus Direitos nos Planos de Saúde!
Planos de Saúde Não Podem Cobrar Valores Diferenciados por Idade Após 60 AnosSe você tem mais de 60 anos, é importante saber que os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados com base na idade. Essa prática é considerada discriminação e é proibida pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). O Que Diz a […]
Lei Antibullying Já Está Valendo: Bullying e Cyberbullying Agora São Crimes no Código Penal
Nova Lei Inclui Bullying e Cyberbullying no Código PenalA Lei 14.811/24, que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal, já está em vigor. A medida visa combater a intimidação sistemática, tanto presencial quanto no ambiente digital, com penas que podem chegar a 4 anos de reclusão. O Que Diz a Nova Lei?📌 […]
Usucapião: Entenda Como Funciona a Aquisição de Propriedade pela Posse
O Que é Usucapião?O usucapião é um mecanismo legal que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da posse prolongada e contínua. No caso de imóveis, o ocupante pode se tornar o proprietário legal se comprovar que utilizou o bem de forma econômica ou social durante um período determinado, que varia conforme […]
Lei do Auxílio-Aluguel Já Está Valendo: Conheça os Direitos das Vítimas de Violência Doméstica
Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência DomésticaA Lei 14.674/23, que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, já está em vigor. A medida visa garantir apoio financeiro a mulheres que precisam se afastar do lar em situações de vulnerabilidade social e econômica. O Que Diz a Lei?📌 O auxílio-aluguel deve ser […]
Armas para Defesa Pessoal em Zonas Rurais: Novas Regras Aprovadas pela Câmara
Projeto de Lei Facilita Compra de Armas para Moradores RuraisMoradores de zonas rurais podem ganhar o direito de adquirir armas de fogo para defesa pessoal. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3853/19, que altera as regras do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, […]
Atestados Médicos: Direitos e Regulamentações
Legislação e Profissionais Habilitados De acordo com a Lei 5.081/1966, além de médicos, cirurgiões-dentistas com inscrição no Conselho Regional de Odontologia também têm a autorização para emitir atestados. Direitos do Paciente Requisitos para Emissão de Atestados Tipos de Atestados Os atestados podem ser classificados em três tipos: Conclusão Os atestados médicos são instrumentos essenciais que […]