Responsabilidade pelos Tributos na Compra de Imóvel
Aquisição de Imóvel Quando uma pessoa compra um imóvel de outra pessoa ou empresa, ela assume a responsabilidade pelos tributos relativos ao bem que não foram pagos. Essa regra é a norma geral para transações imobiliárias. Exceção: Compra em Leilão Judicial No entanto, a situação é diferente quando o imóvel é adquirido em leilão judicial. […]
Regras para Vendas em Redes Sociais
Proibição de Solicitar Conversas Privadas É proibido pedir ao cliente que entre em contato com o comerciante em uma conversa particular para obter informações sobre o produto. Essa prática não é permitida nas vendas realizadas por meio de redes sociais. Comércio Eletrônico e Normas As vendas feitas pelas redes sociais são classificadas como comércio eletrônico, […]
Discriminação e suas Consequências Legais
Crime de Discriminação por Deficiência A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que a discriminação contra pessoas com deficiência é não apenas repugnante, mas também um crime. Penalidades De acordo com o artigo 88 da referida lei, a pena para quem “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de […]
Decisão do STF sobre Casamento e Regime de Separação de Bens
Contexto da Decisão Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante referente ao regime de bens em casamentos e uniões estáveis que envolvem pessoas com mais de 70 anos. Ponto Central da Decisão Implicações Essa decisão tem várias implicações, incluindo: Conclusão A decisão do STF representa um avanço na flexibilização […]
Detalhes sobre a Citação do Executado
Citação de Pessoa Física Quando a citação de um executado pessoa física é feita, por exemplo, via carta com Aviso de Recebimento (AR), é essencial que a carta contenha a assinatura do executado. Isso é fundamental por algumas razões: Citação de Pessoa Jurídica No caso de um executado pessoa jurídica, a citação deve seguir um […]
Proteção de Crianças e Adolescentes contra a Violência
Legislação em Vigor Já existe uma legislação que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, com especial atenção aos ambientes educacionais. Essa legislação visa criar um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento dos jovens. Cyberbullying Um dos aspectos mais preocupantes abordados na lei é o cyberbullying, que ocorre […]
Atenção ao Viajar de Carro: Evite Multas!
Carga Excedente e Penalidades Se você está planejando viajar de carro cheio, é importante estar atento às regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 248 estabelece que transportar carga excedente pode resultar em: O que é Considerado Carga Excedente? A carga excedente inclui: Dicas para Viagem Segura Conclusão Para evitar multas e garantir […]
Aprovação do Projeto para Uso de Multas de Trânsito na Habilitação de Baixa Renda
Contexto da Proposta O Plenário do Senado aprovou, na noite de 18 de outubro, o PL 3.965/2021, que permite destinar o valor arrecadado com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. Como o texto original foi alterado, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova […]
Competência para a Execução da Pena
Princípio Geral A competência para decidir sobre a execução da pena é estabelecida pela lei local de organização judiciária. Caso não haja uma previsão específica, o juiz que proferiu a sentença é quem assume a responsabilidade pela execução. Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou essa diretriz, decidindo que: Implicações Essa decisão […]
Denunciar Maus-Tratos
Se você presenciar ou desconfiar de casos de maus-tratos, é fundamental agir. A denúncia é um passo importante para proteger as vítimas e garantir que a situação seja investigada. Como Denunciar Importância da Denúncia Lembre-se Denunciar é um ato de cidadania e pode fazer a diferença na vida de quem está sofrendo maus-tratos. Não hesite […]