Entendimento do STJ
Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que a dispensa indevida de licitação era suficiente para presumir que houve prejuízo aos cofres públicos. Essa presunção levava à condenação por improbidade administrativa.
Nova Regra e Prova de Prejuízo
Com a nova legislação, tornou-se necessário provar que o prejuízo realmente ocorreu, não sendo mais suficiente a simples presunção de dano. Essa mudança visa garantir uma análise mais rigorosa e justa em casos de improbidade.
Aplicação da Nova Regra
O STJ decidiu que essa nova regra se aplica também a casos antigos, desde que o processo ainda não tenha sido concluído. Isso significa que os processos que estão em andamento devem seguir a nova exigência de comprovação do prejuízo.
Conclusão
Essa alteração representa uma mudança significativa na abordagem judicial em relação à improbidade administrativa, promovendo um maior rigor na análise dos fatos e na responsabilização de agentes públicos. A necessidade de comprovar o prejuízo real busca proteger os direitos dos envolvidos e assegurar um processo mais justo.