Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
A Lei 14.674/23, que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, já está em vigor. A medida visa garantir apoio financeiro a mulheres que precisam se afastar do lar em situações de vulnerabilidade social e econômica.
O Que Diz a Lei?
📌 O auxílio-aluguel deve ser concedido por um juiz, como parte das medidas protetivas de urgência.
📌 O benefício é destinado a mulheres que precisam deixar suas casas devido à violência doméstica e que se encontram em situação de vulnerabilidade.
📌 A lei reforça a proteção às vítimas, garantindo condições para que elas possam reconstruir suas vidas longe de seus agressores.
Quem Tem Direito ao Benefício?
✅ Mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do lar.
✅ Aquelas que comprovarem situação de vulnerabilidade social e econômica.
Como Solicitar o Auxílio-Aluguel?
1️⃣ A vítima deve buscar uma medida protetiva de urgência junto à Justiça.
2️⃣ O juiz avaliará a situação e poderá incluir o auxílio-aluguel como parte das medidas de proteção.
3️⃣ O pagamento do benefício será realizado conforme as regras estabelecidas pela lei.
Conclusão
A Lei 14.674/23 é um avanço importante na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo suporte financeiro para que elas possam se afastar de seus agressores e recomeçar suas vidas com segurança. Se você ou alguém que você conhece está em situação de violência doméstica, busque ajuda e informe-se sobre seus direitos!
📌 Compartilhe essa informação e ajude a divulgar essa importante conquista!