Decisão Judicial Restritiva Garante Efetividade na Cobrança de Débito
A juíza de Direito Viviani Dourado Berton Chaves, da 3ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, em Campinas/SP, determinou medidas restritivas em uma ação de execução de título extrajudicial. A decisão inclui o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma devedora, com o objetivo de garantir a efetividade na cobrança de um débito originado de um cheque.
Contexto do Caso
📌 Ação de Execução: A dívida foi originada por um cheque sem fundos, e a ação foi distribuída em 3 de maio de 2010.
📌 Tempo de Espera: Mesmo após 14 anos, o credor (exequente) não conseguiu receber o valor devido.
📌 Medidas Restritivas: Para pressionar o pagamento, a juíza determinou o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH da devedora.
O Que São Medidas Restritivas?
✅ Bloqueio de Cartões de Crédito: Impede a devedora de utilizar seus cartões até que a dívida seja quitada.
✅ Suspensão da CNH: A Carteira Nacional de Habilitação é suspensa, restringindo o direito de dirigir.
✅ Objetivo: Essas medidas visam pressionar o devedor a regularizar a situação financeira, garantindo a efetividade da cobrança.
Por Que Essas Medidas Foram Adotadas?
A decisão da juíza reflete a necessidade de garantir que as dívidas sejam efetivamente pagas, especialmente em casos de longa duração, como este, que já se estende por 14 anos. As medidas restritivas são uma forma de evitar que o devedor continue postergando o cumprimento de suas obrigações.
O Que a Devedora Pode Fazer?
1️⃣ Regularizar a Dívida: Pagar o valor devido, incluindo juros e correções, para suspender as medidas restritivas.
2️⃣ Negociar: Propor um acordo com o credor, que pode ser homologado pela Justiça.
3️⃣ Recorrer: Caso discorde da decisão, a devedora pode apresentar recursos jurídicos, mas deve estar ciente dos riscos de prolongar o processo.
Conclusão
A decisão da juíza Viviani Dourado Berton Chaves reforça a importância de garantir a efetividade das cobranças judiciais, especialmente em casos de longa duração. As medidas restritivas, como o bloqueio de cartões e a suspensão da CNH, são ferramentas importantes para pressionar o pagamento de dívidas e proteger os direitos dos credores.
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