Importância da Integridade das Provas Digitais
A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete sua integralidade, tornando inviável sua utilização no processo penal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfatizou que as provas digitais devem ser completas e íntegras para serem admitidas em juízo.
Decisão do STJ
O Tribunal decidiu que a defesa tem o direito de acessar todos os arquivos, incluindo aqueles que estão corrompidos, pois podem conter informações relevantes para a defesa do acusado. Sem o acesso completo, as provas não podem ser utilizadas contra os réus, garantindo assim o direito à ampla defesa.
Conclusão
Essa decisão do STJ reitera a importância da integridade das provas digitais no processo penal, assegurando que todos os elementos necessários estejam disponíveis para garantir um julgamento justo.