Entenda a Criminalização do Ato Libidinoso sem Consentimento
Desde 2018, o Código Penal brasileiro incluiu um trecho fundamental para a proteção da dignidade sexual: é crime praticar ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência. A medida visa coibir condutas que violam a autonomia e a liberdade sexual das pessoas, com penas que variam de 1 a 5 anos de reclusão.
O Que Diz a Lei?
📌 Definição do Crime: Praticar ato libidinoso contra alguém sem o seu consentimento, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
📌 Pena: Reclusão de 1 a 5 anos, exceto se o ato configurar crime mais grave, como estupro.
📌 Consentimento: A anuência da vítima é essencial. Qualquer ato sexual ou libidinoso sem consentimento é considerado crime.
O Que é Considerado Ato Libidinoso?
✅ Definição: São condutas de cunho sexual que não envolvem necessariamente conjunção carnal (ato sexual em si), mas que têm caráter lascivo ou libidinoso.
✅ Exemplos: Tocamentos íntimos, beijos forçados, exposição indecente ou qualquer outra ação com conotação sexual não consentida.
Qual a Importância Dessa Criminalização?
A inclusão desse crime no Código Penal representa um avanço significativo no combate à violência sexual, especialmente em casos que antes não eram tipificados como estupro, mas que também violam a dignidade e a autonomia sexual da vítima. A lei reconhece que o consentimento é a base para qualquer relação ou ato de natureza sexual.
O Que Fazer em Caso de Violação?
1️⃣ Denuncie: Registre um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou em uma delegacia especializada em crimes contra a dignidade sexual.
2️⃣ Busque Apoio: Vítimas de violência sexual podem procurar ajuda em serviços de saúde, centros de apoio psicológico e organizações especializadas.
3️⃣ Preserve Provas: Documentos, mensagens, testemunhas e outros elementos podem ser essenciais para comprovar o crime.
Conclusão
A criminalização do ato libidinoso sem consentimento é um passo importante para garantir a proteção dos direitos sexuais e a dignidade das pessoas. Se você ou alguém que você conhece foi vítima de violência sexual, não hesite em buscar ajuda e denunciar. A lei está do seu lado!