Garantias e Direitos
O Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei 14.238/2021, assegura o atendimento integral à saúde das pessoas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). Este atendimento abrange diversos aspectos essenciais, incluindo:
- Assistência médica e psicológica
- Fármacos e atendimentos especializados
- Tratamento adequado da dor
- Cuidados paliativos
- Atendimento multidisciplinar
Atendimento Educacional
Para crianças e jovens com câncer, o estatuto garante o direito a:
- Atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse do paciente e sua família, respeitando o sistema de ensino aplicável.
Atendimento e Internação Domiciliares
O estatuto também prevê a garantia de atendimento e internação domiciliares no âmbito do SUS, proporcionando maior conforto e acessibilidade ao paciente.
Direitos Fundamentais
Entre os direitos fundamentais da pessoa com câncer, destacam-se:
- Diagnóstico precoce
- Acesso a tratamento universal, equânime e adequado
- Informações transparentes e objetivas sobre a doença e seu tratamento
- Assistência social e jurídica
- Prioridade de atendimento, respeitando as prioridades já estabelecidas para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e emergências mais graves.
Conclusão
O Estatuto da Pessoa com Câncer é uma importante conquista que visa garantir direitos fundamentais e um atendimento mais humanizado e eficaz para aqueles que enfrentam essa doença.