Lei 13.466/2017
A Lei 13.466/2017 estabelece a “superprioridade” para pessoas com mais de 80 anos, garantindo a elas prioridade em atendimentos e no acesso à Justiça. Essa medida visa assegurar que os idosos em situação de maior vulnerabilidade recebam atenção especial e tratamento preferencial em diversos contextos.
Principais Aspectos da Lei
- Atendimentos Prioritários: Idosos acima de 80 anos têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
- Acesso à Justiça: A legislação assegura que essas pessoas tenham precedência em processos judiciais e administrativos, facilitando sua participação e defesa de seus direitos.
Importância da Superprioridade
A superprioridade é uma medida essencial para proteger os direitos dos idosos, especialmente aqueles que podem enfrentar mais desafios devido à idade avançada. Essa legislação reconhece a necessidade de proporcionar um ambiente mais acessível e justo para essa população.
Conclusão
A Lei 13.466/2017 representa um avanço significativo na promoção dos direitos dos idosos, reforçando a importância de sua inclusão e proteção na sociedade. A prioridade garantida a pessoas com mais de 80 anos é um passo importante para assegurar dignidade e respeito a essa faixa etária.