Encontrou um Objeto Perdido? Saiba Seus Direitos e Deveres
De acordo com o Código Civil, quem encontra e devolve um objeto perdido tem direito a uma recompensa mínima de 5% do valor do bem, além de indenização pelos gastos com conservação e transporte.
O Que Diz a Lei?
📜 Artigos 1.233 e 1.234 do Código Civil estabelecem que:
✅ Quem encontrar um objeto perdido tem a obrigação legal de devolvê-lo ao dono ou entregá-lo às autoridades.
✅ O proprietário deve recompensar o achador com pelo menos 5% do valor do bem.
✅ Caso tenha havido despesas com manutenção ou transporte, o achador pode exigir indenização.
“Achado Não É Roubado”? Cuidado!
O famoso ditado não se aplica juridicamente. Quem encontra um objeto e não devolve pode ser responsabilizado legalmente, podendo até responder por apropriação indébita.
Conclusão
Se encontrar um objeto perdido, devolva-o e saiba que você tem direito a uma recompensa. A legislação garante que a honestidade também seja valorizada!