O Que é um Contrato de Adesão?
De acordo com o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contrato de adesão é um documento padronizado, cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha a possibilidade de discutir ou modificar seu conteúdo.
Onde São Utilizados?
Esse tipo de contrato é comum na oferta de produtos e serviços, como:
- Serviços de TV a cabo
- Planos de telefonia e internet
- Seguros e serviços bancários
Direitos do Consumidor
Embora o contrato seja pré-definido, o CDC protege o consumidor contra cláusulas abusivas ou que violem seus direitos. Sempre leia atentamente os termos antes de assinar qualquer contrato de adesão.