O Que é o BPC?
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal a duas categorias de cidadãos:
- Pessoas Idosas: Aqueles com 65 anos ou mais.
- Pessoas com Deficiência: Indivíduos de qualquer idade que possuem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que os impossibilitem de participar plenamente da sociedade.
Critérios para Concessão
Para ter direito ao BPC, é necessário atender aos seguintes critérios:
- Renda Familiar: A renda per capita do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Artigo 20 da Lei 8.742/1993
Este artigo estabelece as diretrizes para o BPC, garantindo que os cidadãos em situação de vulnerabilidade social tenham acesso a um suporte financeiro.
Como Obter Informações e Assistência
O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para:
- Esclarecer Dúvidas: Sobre os critérios do benefício e a renda familiar.
- Orientação: Receber auxílio no preenchimento dos formulários necessários para a solicitação do BPC.
Conclusão
O BPC é uma importante ferramenta de proteção social que visa garantir dignidade e qualidade de vida para pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade. Aproveite os recursos disponíveis no CRAS para entender melhor seus direitos!
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