Legislação e Profissionais Habilitados
De acordo com a Lei 5.081/1966, além de médicos, cirurgiões-dentistas com inscrição no Conselho Regional de Odontologia também têm a autorização para emitir atestados.
Direitos do Paciente
- Atestado como Documento de Fé Pública: O atestado é um documento oficial e parte integrante do atendimento médico.
- Objetivo: Confirmar a veracidade de um ato médico, servindo como prova de condição de saúde ou necessidade de acompanhamento.
Requisitos para Emissão de Atestados
- Profissional Habilitado: Somente pode ser emitido por profissionais devidamente habilitados e inscritos no CRM.
- Receituário Próprio: Deve ser elaborado em receituário específico, sem rasuras e com letra legível.
Tipos de Atestados
Os atestados podem ser classificados em três tipos:
- Atestado de Portador de Doença: Também conhecido como atestado de comparecimento ou acompanhante.
- Atestado de Saúde ou de Sanidade: Confirma a condição de saúde do paciente.
- Atestado de Óbito: Declara a morte de um indivíduo.
Conclusão
Os atestados médicos são instrumentos essenciais que garantem os direitos dos pacientes e a documentação adequada das condições de saúde. É fundamental que sejam emitidos de acordo com as normas estabelecidas para assegurar sua validade e eficácia.