Projeto de Lei Facilita Compra de Armas para Moradores Rurais
Moradores de zonas rurais podem ganhar o direito de adquirir armas de fogo para defesa pessoal. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3853/19, que altera as regras do Estatuto do Desarmamento.
Atualmente, o Estatuto permite apenas a compra de armas para caça de subsistência por moradores rurais maiores de 25 anos. Com a nova proposta, a idade mínima cai para 21 anos, e a finalidade da compra passa a incluir a defesa pessoal.
O Que Diz o Projeto de Lei?
📌 Moradores rurais maiores de 21 anos poderão comprar armas de fogo para defesa pessoal.
📌 É necessário apresentar documentos como identificação pessoal, comprovante de residência rural e atestado de bons antecedentes.
📌 A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje restringe a compra de armas para caça de subsistência.
Quem Pode se Beneficiar?
✅ Moradores de zonas rurais que precisam de armas para defesa pessoal.
✅ Interessados maiores de 21 anos, com comprovante de residência e bons antecedentes.
Próximos Passos
O projeto ainda precisa passar por outras etapas legislativas antes de ser sancionado. Enquanto isso, o debate sobre a medida continua, com defensores destacando a necessidade de segurança em áreas remotas e críticos alertando para os riscos de aumento da violência.
Conclusão
A aprovação do PL 3853/19 pode representar uma mudança significativa na legislação sobre armas no Brasil, especialmente para moradores de zonas rurais. Fique atento às atualizações sobre o andamento do projeto e seus impactos!
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