Contexto da Proposta
O Plenário do Senado aprovou, na noite de 18 de outubro, o PL 3.965/2021, que permite destinar o valor arrecadado com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. Como o texto original foi alterado, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Autoria e Pareceres
O projeto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e recebeu pareceres favoráveis no Senado:
- Randolfe Rodrigues (PT-AP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Dr. Hiran (PP-PR) na Comissão de Direitos Humanos (CDH)
Randolfe destacou o impacto social positivo da medida, especialmente para a população de baixa renda.
Objetivos do Projeto
- Combate à Desigualdade: A gratuidade da CNH ajudará a abrir oportunidades de emprego e combater a desigualdade social.
- Exame Toxicológico: O projeto exige a realização de exame toxicológico para todos os motoristas profissionais, independentemente da categoria, ao obter ou renovar a CNH.
Emendas Aprovadas
Durante a análise na CCJ, Randolfe acatou emendas, incluindo uma proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que exige o exame toxicológico também para motoristas de aplicativos. Portinho argumentou que, por não serem considerados funcionários de empresas, é razoável que esses motoristas arcassem com os custos do exame.
Conclusão
A aprovação do PL 3.965/2021 representa um avanço significativo na inclusão social, oferecendo oportunidades para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. A medida reflete uma preocupação com a igualdade de acesso a direitos básicos, como a habilitação para conduzir veículos, que pode ser um fator decisivo na busca por emprego.