Apresentação do Projeto de Lei
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou, em 29 de outubro, um projeto de lei à deputada Soraya Santos (PL-RJ) que visa assegurar a indispensabilidade da advocacia em processos relacionados à pensão alimentícia. A iniciativa surge em resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que gerou controvérsias sobre a necessidade da presença de advogados nesses casos.
Encontro com a Parlamentar
Durante a reunião na Câmara dos Deputados, Simonetti enfatizou a importância do projeto como parte das ações do Conselho Federal da OAB (CFOAB) para proteger as prerrogativas da advocacia e garantir o acesso à Justiça para toda a sociedade.
Principais Argumentos
- Indispensabilidade do Advogado: Simonetti reiterou que a Ordem não medirá esforços para garantir que a presença de um advogado seja essencial na administração da Justiça, conforme estipulado no artigo 133 da Constituição.
- Princípios Constitucionais: Ele destacou que a dispensa da advocacia em ações de alimentos ofende princípios fundamentais, como:
- Isonomia: Igualdade de tratamento no processo judicial.
- Devido Processo Legal: Direito a um processo justo e imparcial.
- Ampla Defesa e Contraditório: Garantias de que ambas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e defender seus interesses.
Conclusão
A proposta apresentada pelo CFOAB reflete a preocupação com a proteção dos direitos dos envolvidos em processos de pensão alimentícia, buscando assegurar que todos tenham acesso a uma defesa técnica adequada. A OAB se posiciona firmemente contra qualquer medida que possa comprometer os direitos constitucionais dos cidadãos no âmbito da Justiça.