OAB Celebra Três Décadas de Conquistas com o Estatuto da Advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebra, nesta quinta-feira (4/7), um marco significativo: os 30 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906/1994. A legislação foi fundamental para a consolidação dos direitos e deveres dos advogados brasileiros, fortalecendo a atuação profissional e a defesa do Estado Democrático de Direito.
“A Lei 8.906/1994 é um pilar essencial para a advocacia e para a sociedade brasileira. Ela assegura prerrogativas indispensáveis ao exercício livre e independente da profissão, que são fundamentais para a defesa dos direitos individuais e coletivos,” afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Desde sua promulgação, o Estatuto tem sido uma ferramenta crucial para garantir a autonomia dos advogados, protegendo-os contra abusos e interferências indevidas. O documento estabelece normas que asseguram o sigilo profissional, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e a liberdade de comunicação com seus clientes. Além disso, reforça a importância da OAB na fiscalização e na disciplina do exercício da advocacia.