
Direito ambiental
STJ Reafirma: Edificação em Área de Preservação Permanente Configura Dano Ambiental Presumido
Decisão Rejeita Teoria do Fato Consumado em Casos de Degradação Ambiental A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp