Dezembro 2, 2024 – Paulino Advocacia | Escritorio de Advogacia em Rio de Janeiro

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Direitos do Consumidor

Proposta Irrecusável? Fique Atento às Regras

O que Diz a Lei 14.181/21 A Lei 14.181/21 estabelece importantes diretrizes para a oferta de empréstimos, visando proteger os consumidores de práticas abusivas. Um

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Dezembro 2, 2024

Aposentadoria

Decisão do STJ sobre Comprovação de Tempo de Serviço para Aposentadoria

Contexto da Decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao solicitar a aposentadoria, uma sentença trabalhista que apenas aprova um acordo não é

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Dezembro 2, 2024

Legislação de Trânsito.

Preferência dos Ciclistas no Código de Trânsito

Artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, no artigo 58, a preferência dos ciclistas em vias urbanas e

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Dezembro 2, 2024